Governo anuncia projetos de leis estaduais para os setores de saneamento e infra-estrutura viária

O governador Paulo Hartung e o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Paulo Ruy Valim Carnelli, anunciaram, em coletiva para a imprensa na manhã desta quinta-feira (20), os projetos da Lei que estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e o da Lei que cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Viária do Espírito Santo (ARSI).

Segundo o secretário Paulo Ruy Carnelli, além de cumprir com o que foi estabelecido na Lei Federal de Saneamento Básico (11.445/07), que determina que a mesma seja criada em todos os estados, as leis irão garantir a universalização dos serviços de saneamento básico no Espírito Santo.


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