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A Aesbe, fórum que reúne os Diretores das 24 Companhias Estaduais de Saneamento, aprovou esta manhã (19), em Brasília, a criação de uma Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Regulatórios para congregar as áreas jurídicas das companhias.
O presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais – Aesbe e da Cesan, Paulo Ruy Carnelli, abriu a 2ª Reunião Ordinária do Conselho da Aesbe. Ele explicou que a Câmara deverá funcionar como um fórum de debate para as questões jurídicas que vêm sendo colocadas a partir deste novo marco regulatório do setor.
Da agenda do evento, fazem parte, a eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação para um mandato de um ano, que acontecerá no final do encontro; palestra sobre a implementação da Lei 11.445 e discussão sobre o envolvimento de governos estaduais e secretarias neste novo cenário. Até o final da manhã, o encontro tinha a presença de 17 diretores de companhias estaduais.
O Assessor Técnico da Aesbe, Marcos Thadeu Abicalil, relacionou o cronograma de prazos e de instrumentos que Estados e Municípios devem ter para as ações de adequação ao novo marco legal. Ele salientou a importância do envolvimento dos governos estaduais e das secretarias, assim como o envolvimento do Fórum dos Secretários Estaduais de Saneamento nesta discussão.
O Secretário-Executivo da Aesbe, Walder Suriani, apresentou um cronograma de agenda de trabalho da Aesbe para o ano de 2007. A proposta inclui reuniões em grupos para discutir a questão contábil das companhias, propostas para capacitação envolvendo financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento – Bid e a sugestão de um encontro das assessorias de comunicação de todas as companhias para potencializar as informações do setor. 
