| São os principais direitos do usuário: |
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| Receber a prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos nas legislações e normas vigentes. |
| Ser orientado sobre a importância e o uso eficiente dos serviços prestados, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização. |
| Ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas para efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, que devem ser amplamente divulgadas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. |
| Ter o serviço de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário restabelecido depois de cessado o motivo da interrupção e/ou mediante pagamento ou renegociação dos débitos, multas, juros e atualização, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, nos casos em que não houver retirada do ramal predial, ou no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para os casos em que ocorreu retirada do ramal predial. |
| Ter o serviço de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto restabelecido, no caso de suspensão indevida, no prazo máximo de até 12 (doze) horas, a partir da constatação da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN ou da reclamação do usuário, o que ocorrer primeiro, sem ônus para o mesmo. |
| Escolher uma data para o vencimento da fatura mensal, dentre as 6 (seis) disponibilizadas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, distribuídas ao longo do mês, ressalvando-se que a data de vencimento somente poderá ser alterada uma vez a cada 6 (seis) meses. |
| Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento, exceto quando se tratar de unidades usuárias classificadas na Categoria Pública, cujo prazo deve ser de 10 (dez) dias úteis. |
| Responder apenas por débitos relativos à fatura de consumo de água e/ou esgotamento sanitário de sua titularidade, salvo estipulação contratual em contrário, em casos de assunção de dívida e assentimento do fornecedor, bem como pelos valores relativos à cobrança pelo uso da água prevista na lei federal 9.433/1997 e lei estadual 5.818/1998, quando homologados pela ARSI. |
| Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas. |
| Ser Informado, na fatura, sobre o percentual de reajuste ou revisão da tarifa de água ou esgoto, e a data de início de sua vigência, bem como dos valores da cobrança pelo uso da água e respectivas revisões. |
| Receber da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN na fatura, informações relativas à qualidade da água fornecida e tabela com os padrões de referência, conforme legislação vigente. |
| Ter estrutura adequada para o pagamento de suas faturas e atendimento as suas solicitações e reclamações, sem ter que se deslocar do município em que se encontra a unidade usuária. |
| Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, em toda a área de atuação da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, para o registro de problemas operacionais e emergenciais, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo a reclamação apresentada ser convenientemente registrada e numerada em formulário próprio, permitindo o acompanhamento de sua demanda. |
| Ter disponível através do serviço de atendimento telefônico gratuito e do website da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, informações sobre os encaminhamentos e providências adotadas para a solução das solicitações ou reclamações realizadas. |
| Recorrer à ARSI, através de sua ouvidoria, nos casos de não atendimento de suas reclamações pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, ou quando entender que não esteja sendo prestado o serviço adequado. |
| Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, a Resolução ARSI N° 008/2010 e futuras alterações, Tabela de Tarifas, Tabela de Preços dos Serviços Cobráveis, Modelos dos Padrões de Ligação, Portaria do Ministério da Saúde que disponha sobre os Padrões de Potabilidade da Água e Código de Defesa do Consumidor, e outros documentos definidos em resoluções posteriores. |
| Ter restaurados os muros, passeios e revestimentos dos logradouros públicos, danificados em decorrência de serviços realizados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, desde que tais serviços não tenham sido solicitados pelo usuário titular em seu exclusivo interesse. |
| Ter as leituras de consumo efetuadas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, bem como os faturamentos, em intervalos de aproximadamente 30 (trinta) dias, observados o mínimo de 26 (vinte e seis) dias e o máximo 34 (trinta e quatro) dias, exceto nos casos previstos nos Artigos 81 e 86 da Resolução ARSI Nº 008/2010. |
| Obter aferições dos medidores por parte da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, sem ônus para o usuário, nos casos em que o resultado da aferição constatar erro no medidor que acarrete registro superior ou inferior ao permitido pela legislação pertinente. |
| Ser comunicado, por escrito, nos casos de substituição do medidor pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, da data da substituição e das leituras final do medidor retirado e inicial do instalado. |
| Ter o faturamento dos serviços efetuado com base no consumo médio, limitado a três faturas consecutivas emitidas, nas situações decorrentes de anormalidade no medidor, impedimento comprovado de acesso ao mesmo ou nos casos fortuitos e de força maior, conforme estabelecido no Artigo 77 da Resolução ARSI Nº 008/2010. |
| Ser ressarcido por valores cobrados e pagos indevidamente, nos termos da legislação vigente. |
| Não receber cobrança complementar em razão de faturamento a menor, por responsabilidade da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. |
| Ter os valores pagos em duplicidade creditados na fatura imediatamente posterior à ocorrência ou, quando solicitado pelo usuário titular, compensado em faturas anteriores pendentes, ou, devolvidos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comprovação do pagamento. |
| Os direitos e obrigações são parte integrante do contrato de adesão de prestação de serviços da Cesan, aprovado pela resolução ARSP 021/2012. |
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| São os principais deveres do Usuário Titular: |
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| Manter a adequação técnica e a segurança das instalações hidráulicas situadas após o ponto de entrega de água e antes do ponto de coleta de esgoto, de acordo com as normas e procedimentos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN e outros órgãos competentes. |
| Atender aos padrões e modelos estabelecidos pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN para as instalações da ligação de água e de esgotamento sanitário. |
| Responder pela guarda e integridade do padrão de ligação, equipamentos de medição e lacres instalados na unidade usuária, exceto decorrente de danos causados por terceiros, devidamente comprovado, e em caso de furto. |
| Comunicar imediatamente a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN qualquer avaria no medidor, bem como o rompimento involuntário dos lacres. |
| Pagar a fatura dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, bem como as faturas dos serviços solicitados pelo usuário, até a data do vencimento, de acordo com as tarifas e preços homologados pela ARSI, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de atraso, inclusive o registro em Banco de Dados de Proteção ao Crédito, conforme critérios de cobrança definidos pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. |
| As faturas de prestação dos serviços não quitadas até a data de seu vencimento terão seus valores corrigidos conforme INPC/IBGE e sofrerão acréscimo de juros de mora de até 0,033% (trinta e três centésimos por cento ou zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa de até 2% (dois por cento). |
| Informar corretamente e manter sempre atualizados os seus dados cadastrais junto a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, respondendo o usuário, na forma da lei, por declarações falsas ou omissão de informações. |
| Informar a Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN quando deixar de ser usuário titular dos serviços em determinada unidade usuária. |
| Responsabilizar-se pelo aumento de consumo decorrente de vazamento na rede interna do imóvel, bem como as providências para o conserto. |
| Assumir a exclusiva responsabilidade pela regularização de fontes alternativas de abastecimento de água, incluindo sua outorga e, quando aplicável, a cobrança pelo uso da água junto ao órgão competente, bem como o controle da qualidade da água. |
| Providenciar obrigatoriamente a ligação de água e/ou esgoto sanitário, nos casos em que houver disponibilidade de redes públicas e viabilidade técnica de atendimento, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007, Lei Estadual 9.096/2008 e outras normas estabelecidas pelo titular dos serviços de saneamento básico, ressalvadas as disposições em contrário. |
| Os proprietários dos imóveis enquadrados na situação mencionada no item 5.1.10 terão o prazo de 90 (noventa) dias para adotar as providências para se conectar a rede pública disponível, contado da data da emissão da notificação da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. |
| Ter um reservatório domiciliar com o objetivo de manter uma reserva mínima de água para suprir suas necessidades imediatas, conforme normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. |
| Proceder a higienização de seu reservatório domiciliar, limpando-o e desinfectando-o periodicamente. |
| Responsabilizar-se pelos prejuízos causados e demais custos administrativos, quando comprovado qualquer caso de prática irregular, revenda ou abastecimento de água por terceiros, ligação clandestina, religação à revelia, deficiência técnica e/ou de segurança e danos causados nas instalações da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. |
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| Os direitos e obrigações são parte integrante do contrato de adesão de prestação de serviços da Cesan, aprovado pela resolução ARSP 021/2012. |
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CARTA DE SERVIÇOS
