A regulamentação da Lei Nacional de Saneamento Básico, sancionada em janeiro de 2007, deverá ser concluída até o fim deste ano, disse o ministro das Cidades, Márcio Fortes, durante o encerramento da 18ª reunião do Conselho Nacional das Cidades. Segundo ele, ainda é necessária a análise de outros ministérios envolvidos na área do saneamento, como da Saúde e do Meio Ambiente.

A legislação estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal do setor. Fortes lembra que a necessidade de regulamentação da lei ainda é objeto de discussão. Alguns consideram que não há necessidade de regulamentação, pois ela seria auto-aplicável. Na verdade, vimos que desde o momento da aprovação da lei até agora, tudo está funcionando com tranqüilidade, então, há fundamentos nessa parte, explicou.

FONTE: Jornal da Mídia – Bahia – Outubro de 2008.