A delegação pelos municípios destas atividades à Agência Reguladora é uma exigência Lei Federal nº 11.445/2007Com o objetivo de tratar da assinatura de convênios de delegação das atividades de controle, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária (Arsi) estão realizando reuniões com diversos municípios capixabas.

Nesta terça-feira (17) e quarta-feira (18), o secretário de Desenvolvimento Urbano, Iranilson Casado e o diretor geral da Arsi, José Eduardo Pereira, se reuniram com representantes dos municípios de Alto Rio Novo, Afonso Claúdio, Mucurici, Rio Novo do Sul e Santa Leopoldina, Castelo, Muqui e Conceição do Castelo.

A delegação destas atividades a uma Agência Reguladora é uma exigência estabelecida pela Lei Federal nº 11.445/2007.

Estiveram presentes nas reuniões, a gerente de regulação do saneamento básico da Arsi, Kátia Côco; a assessora jurídica da Arsi, Danielle Zanoli; o prefeito de Afonso Cláudio, Wilson Costa; o prefeito de Mucurici, Atanael Passos; o prefeito de Alto Rio Novo, Edson Soares Benfica; o vereador de Rio Novo do Sul, Eurico Wetler, o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Santa Leopoldina, Roberto Dias Ribeiro, o prefeito de Castelo, Cleone Gomes, o prefeito de Conceição do Castelo, Odael Spadeto e o prefeito de Muqui, Nicolau Esperidião, respectivamente.

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